Contrato 003/2020 – Compete os seguintes serviços:
A) Assessoria Jurídica na elaboração dos instrumentos de transparências da Gestão fiscal a Contábil da Câmara Municipal de Campinaçu;
B) Assessoria Jurídica e Consultoria Jurídica na elaboração de pareceres e no auxilio aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Campinaçu – Goiás.
C) A presente contratação de empresa de serviços técnicos e profissionais de assessoria e consultoria jurídica, objetiva oferecer a retaguarda e o suporte necessários para o aprimoramento da qualidade e da eficiência de todo e qualquer serviço, na Câmara Municipal de Campinaçu.
D) Os serviços técnico-jurídicos de natureza consultiva e preventiva, basicamente, de assessoria e consultoria jurídica, especializados na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), serão prestados através de visitas pessoais e semanais do advogado CONTRATADO.
E) Acompanhar os processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, para tanto atender diligência, interpor recursos e demais defesas se necessárias;